PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONRA A EXCLUSÃO DE UMA QUALIFICADORA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA CONTRA A PRONÚNCIA E A INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o art. 121, § 2º, inciso IV, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com três comparsas, haver agredido desafeto e disparado tiro de revólver cujo projétil se alojou na coluna, causando paraplegia, só não atingindo o resultado letal devido ao presto e eficaz atendimento médico da vítima. O Ministério Público interpôs apelação e o réu Recurso em Sentido Estrito, pedindo a impronúncia ou a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. 2 O Juiz recebeu erroneamente o termo de apelação (folha 215) como recurso em sentido estrito e abriu prazo para razões. O Ministério Público recebeu os autos em 31/05/2016 e apresentou as razões intempestivamente, em 09/06/2016. O recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia se processa nos próprios autos, no prazo improrrogável de cinco dias. Todavia, mesmo favorecido com o recebimento do recurso e abertura de prazo para suas razões, o Ministério Público não cumpriu o prazo de dois dias previsto no artigo 588 do Código de Processo Penal, apresentando-as nove dias depois. Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade em razão de manifesto erro grosseiro e da inequívoca intempestividade. 3 A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita, e não em juízo de certeza, apoiado na íntima convicção do Juiz quanto à existência material do crime e de indícios suficientes de autoria, aqui evidenciados pela apreensão do instrumento do crime, laudos periciais e depoimentos colhidos. A inclusão da qualificadora é razoável quando o atentado contra a vida é realizado por quatro indivíduos, um deles armado, contra uma única vítima que foi apanhada na rua sozinha, desprevenida e desarmada. 4 Não conhecimento da apelação acusatória e desprovimento do recurso defensivo.