TJDF APR - 99097-APR1615295
PENAL - PROCESSO PENAL: RECURSO INTERPOSTO POR LEIGO - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA - ADMISSÃO DO RECURSO COM DEFESA TÉCNICA FUNDAMENTADA EM OUTRO DISPOSITIVO - AMPLA DEFESA - CONCURSO DE CRIMES - ABERRATIO ICTUS - O ELEMENTO SUBJETIVO QUE ENVOLVE A PRIMEIRA AÇÃO ACOMPANHA A SEGUNDA AÇÃO - Recurso conhecido e improvido. Quando o recurso é apresentado por leigo não se deve o rigor técnico às últimas consequências de modo a obstaculizar o exercício da ampla defesa, pois os conhecimentos técnicos somente foram administrados por ocasião da apresentação das razões recursais. Ocorrendo a aberratio ictus em um concurso formal de crimes, o elemento subjetivo que envolve o primeiro crime estende-se ao que foi alcançado por erro na execução, devendo a pena ser aplicada de acordo com a regra do artigo 70, do CPB, salvo tratar-se de concurso material de crimes quando os desígnios são autônomos. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: RECURSO INTERPOSTO POR LEIGO - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA - ADMISSÃO DO RECURSO COM DEFESA TÉCNICA FUNDAMENTADA EM OUTRO DISPOSITIVO - AMPLA DEFESA - CONCURSO DE CRIMES - ABERRATIO ICTUS - O ELEMENTO SUBJETIVO QUE ENVOLVE A PRIMEIRA AÇÃO ACOMPANHA A SEGUNDA AÇÃO - Recurso conhecido e improvido. Quando o recurso é apresentado por leigo não se deve o rigor técnico às últimas consequências de modo a obstaculizar o exercício da ampla defesa, pois os conhecimentos técnicos somente foram administrados por ocasião da apresentação das razões recursais. Ocorrendo a aberratio ictus em um concurso formal de crimes, o elemento subjetivo que envolve o primeiro crime estende-se ao que foi alcançado por erro na execução, devendo a pena ser aplicada de acordo com a regra do artigo 70, do CPB, salvo tratar-se de concurso material de crimes quando os desígnios são autônomos. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/09/1997
Data da Publicação
:
12/11/1997
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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