TJDF APR - 991182-20030410065598APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de negativa de autoria impõe a conclusão de que o veredicto contraria frontalmente a prova dos autos. III. Determinação de novo julgamento, com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do CPP.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de negativa de autoria impõe a conclusão de que o veredicto contraria frontalmente a prova dos autos. III. Determinação de novo julgamento, com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do CPP.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão