TJDF APR - 991236-20140111579149APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DE PENA. CAUSA DE AUMENTO. IMEDIAÇÕES DE SHOPPING. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos revela que o réu estava nas proximidades e imediações do shopping Conjunto Nacional, ao lado da rodoviária, local de encontro de jovens e famílias para compras e diversões, e local de trabalho coletivo, pois há vários escritórios e salas comerciais no referido shopping, o que enseja a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da LAD. 2. Embora o argumento da incapacidade econômica do réu não sirva de parâmetro para a fixação da quantidade de dias-multa, a pena pecuniária deve ser readequada para que, observando-se os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, guarde com esta a devida proporcionalidade e se promova o equilíbrio entre as sanções. 3. Recurso provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DE PENA. CAUSA DE AUMENTO. IMEDIAÇÕES DE SHOPPING. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos revela que o réu estava nas proximidades e imediações do shopping Conjunto Nacional, ao lado da rodoviária, local de encontro de jovens e famílias para compras e diversões, e local de trabalho coletivo, pois há vários escritórios e salas comerciais no referido shopping, o que enseja a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da LAD. 2. Embora o argumento da incapacidade econômica do réu não sirva de parâmetro para a fixação da quantidade de dias-multa, a pena pecuniária deve ser readequada para que, observando-se os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, guarde com esta a devida proporcionalidade e se promova o equilíbrio entre as sanções. 3. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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