TJDF APR - 991644-20140910051403APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Condenação transitada em julgado posteriormente aos fatos objetos dos autos, mas referente a crime praticado anteriormente presta-se a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, não configurando contrariedade ao que preconiza o enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Ainda que não constem dos autos informações acerca de sequelas ou deformidades de cunho permanente, o fato de a vítima ter sido submetida à cirurgia de laparotomia exploradora em virtude do golpe de faca efetuado pelo acusado contra ela demonstra que esteve exposta à situação de risco de vida inerente a qualquer procedimento cirúrgico, circunstância que, por si só, justifica a avaliação negativa das consequências do crime. Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver se aproximado consideravelmente da consumação do delito, atingindo a vítima com uma facada em sua região abdominal, somente não logrando êxito em sua empreitada criminosa em virtude do atendimento médico eficaz.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Condenação transitada em julgado posteriormente aos fatos objetos dos autos, mas referente a crime praticado anteriormente presta-se a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, não configurando contrariedade ao que preconiza o enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Ainda que não constem dos autos informações acerca de sequelas ou deformidades de cunho permanente, o fato de a vítima ter sido submetida à cirurgia de laparotomia exploradora em virtude do golpe de faca efetuado pelo acusado contra ela demonstra que esteve exposta à situação de risco de vida inerente a qualquer procedimento cirúrgico, circunstância que, por si só, justifica a avaliação negativa das consequências do crime. Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver se aproximado consideravelmente da consumação do delito, atingindo a vítima com uma facada em sua região abdominal, somente não logrando êxito em sua empreitada criminosa em virtude do atendimento médico eficaz.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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