PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE - FLAGRANTE ILEGAL - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CUMPRIMENTO NO PERÍODO NOTURNO - CRIME PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA - CRIME ANTERIOR COM MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de ocorrência de crime permanente, não há afronta à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, pelo fato de os agentes policiais adentrarem residência sem mandado judicial e no período noturno. Trata-se de uma das exceções previstas no artigo 5, inciso XI, da Carta Magna. Se a condenação anterior diz respeito à conduta diversa da narrada no presente feito, não há que se falar em afronta à coisa julgada, com base somente no fato de se tratar de munições de idêntico calibre, máxime porque são munições distintas, configurando-se, pois, nova infração penal. O porte de munições, na forma do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 é conduta típica, visto que referido objeto material ofende a incolumidade pública, não havendo que se falar em mínima ofensividade da conduta, especialmente por se tratar de delito de perigo abstrato.