PENAL. ARTIGO 16, CAPUT, LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de o réu adquirir, portar, ocultar e tentar vender arma de fogo de uso restrito, incidindo em mais de um núcleo descrito no tipo penal, por si só, não tem o condão de deslocar a sanção a patamar diverso do mínimo legal. Assim, deve ser afastada a valoração negativa dos motivos do crime baseada na informação de que a arma estava exposta à venda pelo acusado. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito pelo qual foi condenado nos autos quando se encontrava em liberdade provisória, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto não cumpriu as exigências da referida benesse, aproveitando-se da oportunidade para voltar a delinquir. No delito de porte ilegal de arma de fogo, é suficiente à valoração negativa das circunstâncias do crime, o fato de a arma apreendida ser de propriedade de órgão de segurança pública estatal, máxime no caso dos autos em que a pistola foi obtida mediante roubo. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e sendo a substituição da pena suficiente aos fins a que se destina, converte-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.