TJDF APR - 991668-20160130066054APR
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO CONSUMADO - MOTIVO FÚTIL - INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I. A admissão dos fatos pelo menor e o laudo de exame de local de morte são suficientes para a demonstração da autoria e materialidade. II. As peculiaridades do caso revelam, no mínimo, a assunção do risco de matar. Golpes em região letal - pescoço. III. A caracterização da legítima defesa pressupõe a presença dos requisitos objetivos (atualidade ou iminência de injusta agressão) e subjetivo (animus defendendi), além da moderação da ação defensiva. Ausente qualquer dos elementos, a excludente de ilicitude deve ser afastada. IV. A prática de ato infracional análogo ao homicídio, que é de natureza gravíssima, em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais do menor, justifica a aplicação da medida de internação. V. Recurso desprovido.
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO CONSUMADO - MOTIVO FÚTIL - INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I. A admissão dos fatos pelo menor e o laudo de exame de local de morte são suficientes para a demonstração da autoria e materialidade. II. As peculiaridades do caso revelam, no mínimo, a assunção do risco de matar. Golpes em região letal - pescoço. III. A caracterização da legítima defesa pressupõe a presença dos requisitos objetivos (atualidade ou iminência de injusta agressão) e subjetivo (animus defendendi), além da moderação da ação defensiva. Ausente qualquer dos elementos, a excludente de ilicitude deve ser afastada. IV. A prática de ato infracional análogo ao homicídio, que é de natureza gravíssima, em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais do menor, justifica a aplicação da medida de internação. V. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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