TJDF APR - 991670-20140910291093APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. III. A suspensão dos direitos políticos constitui efeito da condenação criminal. O efeito secundário da condenação, constitucionalmente prevista no artigo 15, inciso III da CF, independe da espécie das sanções penais aplicáveis no caso. IV. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. III. A suspensão dos direitos políticos constitui efeito da condenação criminal. O efeito secundário da condenação, constitucionalmente prevista no artigo 15, inciso III da CF, independe da espécie das sanções penais aplicáveis no caso. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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