TJDF APR - 991680-20160910122190APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do adolescente, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do Parquet e formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, ofereça a representação. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do adolescente, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do Parquet e formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, ofereça a representação. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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