TJDF APR - 991736-20160110384194APR
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apreensão de porções de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos: (i) afastamento da valoração negativa da culpabilidade e (ii) redução proporcional, na segunda fase da dosimetria da pena, referente à presença de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa). Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da culpabilidade (CP, art. 59) afastada porque manter em depósito e vender são dois verbos que caracterizam o tipo penal, não ultrapassando o grau de censurabilidade já imposto pela norma; por isso, não pode tal fato constituir fundamentação para exasperar a pena-base. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apreensão de porções de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos: (i) afastamento da valoração negativa da culpabilidade e (ii) redução proporcional, na segunda fase da dosimetria da pena, referente à presença de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa). Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da culpabilidade (CP, art. 59) afastada porque manter em depósito e vender são dois verbos que caracterizam o tipo penal, não ultrapassando o grau de censurabilidade já imposto pela norma; por isso, não pode tal fato constituir fundamentação para exasperar a pena-base. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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