TJDF APR - 991750-20161210014480APR
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA INCAPAZ DE ATEMORIZAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Somente quando a ameaça, considerada em si mesma, seja idônea para atemorizar um homem comum (Comentários ao Código Penal, vol. VI, Rio de Janeiro, Forense, 1955, p. 176). Logo, a ameaça que não incute temor de mal injusto na vítima é atípica. A ameaça, como bem jurídico penalmente tutelado, reserva-se ao mal injusto proferido de maneira séria e idônea; se a vítima afirma que não se intimidou, a conduta do réu é atípica. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III).
Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA INCAPAZ DE ATEMORIZAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Somente quando a ameaça, considerada em si mesma, seja idônea para atemorizar um homem comum (Comentários ao Código Penal, vol. VI, Rio de Janeiro, Forense, 1955, p. 176). Logo, a ameaça que não incute temor de mal injusto na vítima é atípica. A ameaça, como bem jurídico penalmente tutelado, reserva-se ao mal injusto proferido de maneira séria e idônea; se a vítima afirma que não se intimidou, a conduta do réu é atípica. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III).
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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