DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, PARÁGRAFO 2º, CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. Impõe-se a correção de erro material contido na sentença, quando reconhece equivocadamente a agravante da reincidência em desfavor de um dos apelantes. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Observada a proporcionalidade entre a pena de multa e a sanção corporal, mantém-se a primeira no montante fixado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.