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Jurisprudência


TJDF APR - 991753-20130710174120APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE (CONCURSO DE PESSOAS) PARA EXASPERAR A PENA-BASE. DELITO PRATICADO À NOITE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 3ª FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) DE 2/5 PARA 1/3. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Conforme entendimento do STJ, havendo a incidência de mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização da não valorada na terceira fase, como fundamento para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena. 2. O simples fato de o roubo ser praticado em período noturno é insuficiente para valorar negativamente as circunstâncias do crime, quando, no caso concreto, não se apresentarem dificuldades, seja na elucidação dos fatos, seja no reconhecimento do autor. 3. O mero argumento de que foi empregada arma de fogo para ameaçar gravemente a vítima não é bastante para aplicar fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), não sendo demonstrado exacerbado potencial lesivo da arma utilizada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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