TJDF APR - 991757-20151010069906APR
DIREITO PENAL. DESACATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Não se infere do Pacto de San José da Costa Rica a descriminalização do art. 331 do CP, o qual convive com o respeito ao direito fundamental de liberdade de expressão estabelecido no art. 5°, IV, da Constituição Federal. 2. É justificável a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (semiaberto) ao réu portador de maus antecedentes e reincidente, nos termos do art. 33 do CP.Súmula 269 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. DESACATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Não se infere do Pacto de San José da Costa Rica a descriminalização do art. 331 do CP, o qual convive com o respeito ao direito fundamental de liberdade de expressão estabelecido no art. 5°, IV, da Constituição Federal. 2. É justificável a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (semiaberto) ao réu portador de maus antecedentes e reincidente, nos termos do art. 33 do CP.Súmula 269 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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