TJDF APR - 991759-20090310272502APR
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA DOS JURADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1.No julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez reconhecidas a materialidade e a autoria do crime contra a vida, sem que haja tese defensiva de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento do quesito genérico de absolvição demonstra uma contradição dos Jurados, os quais não podem absolver o réu por mera clemência ou indulgência. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA DOS JURADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1.No julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez reconhecidas a materialidade e a autoria do crime contra a vida, sem que haja tese defensiva de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento do quesito genérico de absolvição demonstra uma contradição dos Jurados, os quais não podem absolver o réu por mera clemência ou indulgência. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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