TJDF APR - 991763-20151210053917APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito à hierarquia das fases, é exagerado o aumento de 1/6 por circunstância negativa (art. 59, CP), na primeira fase da dosimetria, sem motivação idônea. 2. Sendo o réu reincidente e ostentando análise desfavorável de circunstâncias judiciais, o regime fechado é o mais adequado para iniciar o cumprimento da pena. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito à hierarquia das fases, é exagerado o aumento de 1/6 por circunstância negativa (art. 59, CP), na primeira fase da dosimetria, sem motivação idônea. 2. Sendo o réu reincidente e ostentando análise desfavorável de circunstâncias judiciais, o regime fechado é o mais adequado para iniciar o cumprimento da pena. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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