PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPLETUDE DOS LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DOS CD'S COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS, DE TRANSCRIÇÃO DAS REFERIDAS GRAVAÇÕES E DE ATUAÇÃO PERICIAL NA DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO GEOGRÁFICA DO OBJETO ELETRÔNICO VIA ERB. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. IMPROCEDENTE. 1. A declaração de nulidade de qualquer ato judicial implica demonstração do efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do CPP. 2. Não é necessária a juntada do CD contendo as gravações das interceptações telefônicas porque o acusado se defende do conteúdo das gravações, e não do cd-rom, o qual representa mero instrumento utilizado para o registro das interceptações. Precedentes do STJ. 3. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas, pois basta que se tenham degravado os trechos necessários ao embasamento da denúncia. Precedentes. 4. Não se exige a atuação de perito na análise da posição geográfica de objeto eletrônico via Estação Rádio Base (ERB), pois tal estudo representa um mero cruzamento de dados baseado no rastreamento das ligações telefônicas. 5. O marco temporal para a vinculação de um juiz que tenha presidido a audiência de instrução é a data da conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. 6. Não há cerceamento de defesa nem violação ao direito de audiência quando o acusado presta seu interrogatório judiciário, podendo influir sobre a formação do convencimento do juiz. 7. Demonstrado que os apelantes promoveram a extorsão descrita na denúncia, a correspondente responsabilização penal constitui medida que se impõe. 8. Diante do conjunto probatório harmônico e coeso, que demonstra a prática do crime previsto no artigo 158, § 1º, pelos acusados, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pelas defesas. 9. Não procede o pedido de desclassificação do crime de extorsão para o de concussão se restou devidamente comprovado nos autos que os réus, na qualidade de policiais, além de exigiram vantagem indevida, em razão da função que exerciam, constrangeram as vítimas, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, para obter vantagem econômica indevida. 10. A superioridade numérica dos agentes, com o emprego de arma de fogo, justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena. Precedentes. 11. Apelações conhecidas e parcialmente providas.