TJDF APR - 991765-20120910227515APR
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA DOS JURADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO. 1.No julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria do crime contra a vida, sem que haja tese defensiva de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento do quesito genérico de absolvição demonstra uma contradição dos Jurados, os quais não podem absolver o réu por mera clemência ou indulgência. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA DOS JURADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO. 1.No julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria do crime contra a vida, sem que haja tese defensiva de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento do quesito genérico de absolvição demonstra uma contradição dos Jurados, os quais não podem absolver o réu por mera clemência ou indulgência. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão