TJDF APR - 991768-20160110626737APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE. PRIVILÉGIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. CABIMENTO. QUANTUM. GRANDE QUANTIDADE DROGA. 1) Deve-se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, quando preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas e nem integração à organização criminosa. 2) A quantidade de droga encontrada em poder do réu também não autoriza, por si só, a conclusão de que se dedicava às atividades criminosas. 3) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE. PRIVILÉGIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. CABIMENTO. QUANTUM. GRANDE QUANTIDADE DROGA. 1) Deve-se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, quando preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas e nem integração à organização criminosa. 2) A quantidade de droga encontrada em poder do réu também não autoriza, por si só, a conclusão de que se dedicava às atividades criminosas. 3) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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