TJDF APR - 991771-20150710204014APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A confissão extrajudicial, associada aos demais elementos dos autos, podem albergar o decreto condenatório, mesmo diante da retratação em juízo, se estiver em consonância com o conjunto de provas produzidas nos autos, ainda que circunstanciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda. 3. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, indispensável pedido expresso do parquet ou da vítima. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A confissão extrajudicial, associada aos demais elementos dos autos, podem albergar o decreto condenatório, mesmo diante da retratação em juízo, se estiver em consonância com o conjunto de provas produzidas nos autos, ainda que circunstanciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda. 3. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, indispensável pedido expresso do parquet ou da vítima. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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