APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) O transporte de arma de fogo dentro de veículo particular trata de conduta típica prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03, a qual se configura com a prática de um dos verbos elencados no tipo penal (possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar). A prática delituosa não se encaixa no tipo previsto no artigo 12 da supramencionada lei, uma vez que tal hipótese se restringe a situações nas quais a arma de fogo é encontrada no interior de residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho. 3) Considera-se em estado de necessidade quem pratica fato típico, sacrificando determinado bem jurídico, para salvar de perigo atual, direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se. Não se configura o requisito do perigo atual, o simples fato de ser um local, cuja ocorrência de delitos é elevada. 4) Se o agente conhece a ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. 5) Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 6) Apelação conhecida e desprovida.