TJDF APR - 991922-20160110425728APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VOTO MÉDIO. 1. Presente a atenuante da confissão espontânea, aplica-se a fração redutora de 1/6 (um sexto) da pena-base, comumente utilizada pelos Tribunais Superiores e por esta Corte. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao traficante dedicado à atividade criminosa, quando demonstrado nos autos a apreensão na residência do acusado de grande quantidade de drogas com alto poder destrutivo (cocaína e crack), de balança de precisão e quantidade significativa de dinheiro. 3. Correta a fixação do regime semiaberto inicial de cumprimento de pena corporal, porquanto a pena imposta é superior a quatro anos de reclusão (art. 33, §2º, CP). 4. Apelo parcialmente provido. .
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VOTO MÉDIO. 1. Presente a atenuante da confissão espontânea, aplica-se a fração redutora de 1/6 (um sexto) da pena-base, comumente utilizada pelos Tribunais Superiores e por esta Corte. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao traficante dedicado à atividade criminosa, quando demonstrado nos autos a apreensão na residência do acusado de grande quantidade de drogas com alto poder destrutivo (cocaína e crack), de balança de precisão e quantidade significativa de dinheiro. 3. Correta a fixação do regime semiaberto inicial de cumprimento de pena corporal, porquanto a pena imposta é superior a quatro anos de reclusão (art. 33, §2º, CP). 4. Apelo parcialmente provido. .
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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