PENAL. PROCESSO PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL. DELITOS INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA OCORRIDA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Os crimes de loteamento irregular de solo urbano e dano ambiental possuem natureza de crimes instantâneos de efeitos permanentes, e o marco inicial do prazo prescricional é a data da consumação. 2. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados anteriormente permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 3. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, inciso V, do CP. 4. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.