PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar a ré como autora do crime. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 3. A montagem, pela ré, de estrutura de alumínio no fundo de sua bolsa visando inibir o funcionamento dos detectores antifurto instalados nas saídas de estabelecimento comercial configura a qualificadora prevista no §4º, inciso II do art. 155 do CP. 4. Nos termos da Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.