TJDF APR - 991996-20130710223530APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO NÃO RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, quando comprovada a conduta deliberada de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 2. O alto valor da quantia sonegada deve ser considerado quando da fixação da pena-base, na análise das vertentes judiciais. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa. Parcialmente provido o recurso ministerial.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO NÃO RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, quando comprovada a conduta deliberada de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 2. O alto valor da quantia sonegada deve ser considerado quando da fixação da pena-base, na análise das vertentes judiciais. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa. Parcialmente provido o recurso ministerial.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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