TJDF APR - 991997-20160310006535APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 2. Comprovado por laudo de exame de corpo de delito que o réu agrediu sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, não há se falar em desclassificação do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41.6. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 2. Comprovado por laudo de exame de corpo de delito que o réu agrediu sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, não há se falar em desclassificação do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41.6. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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