TJDF APR - 992010-20140111629352APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ausência de intimação do réu para a audiência de suspensão condicional do processo quando o mandado de intimação foi devidamente expedido, mas o réu não foi encontrado para receber a intimação no endereço por ele próprio fornecido. 2. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (artigo 565, Código de Processo Penal). 3. Ocorre a preclusão quando a defesa fica inerte e não questiona sobre o benefício da suspensão condicional do processo em momento oportuno. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ausência de intimação do réu para a audiência de suspensão condicional do processo quando o mandado de intimação foi devidamente expedido, mas o réu não foi encontrado para receber a intimação no endereço por ele próprio fornecido. 2. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (artigo 565, Código de Processo Penal). 3. Ocorre a preclusão quando a defesa fica inerte e não questiona sobre o benefício da suspensão condicional do processo em momento oportuno. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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