TJDF APR - 992079-20130111645409APR
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ATOS DE EXECUÇÃO. INGRESSO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RAZOABILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento eletrônico em estabelecimento comercial, assim como de vigilância por agentes de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta a consumação do ilícito, não subsistindo, portanto, a tese de crime impossível. 2. Se o conjunto probatório demonstra seguramente que a ré foi flagrada com a res furtiva em sua posse e ainda dentro do estabelecimento comercial vítima, é de se concluir que houve ingresso considerável nos atos de execução do crime, sendo razoável, por isso, a fração de redução da pena correspondente a 1/3 (um terço). 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ATOS DE EXECUÇÃO. INGRESSO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RAZOABILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento eletrônico em estabelecimento comercial, assim como de vigilância por agentes de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta a consumação do ilícito, não subsistindo, portanto, a tese de crime impossível. 2. Se o conjunto probatório demonstra seguramente que a ré foi flagrada com a res furtiva em sua posse e ainda dentro do estabelecimento comercial vítima, é de se concluir que houve ingresso considerável nos atos de execução do crime, sendo razoável, por isso, a fração de redução da pena correspondente a 1/3 (um terço). 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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