TJDF APR - 992087-20110910101444APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BENEVOLENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não ocorra bis in idem. 2. Não merece redimensionamento da pena-base se o aumento devido à valoração de uma circunstância é pouco superior a 1/8 (um oitavo), quando poderia ser negativada outra hipótese do art. 59 do CP pelos elementos constantes dos autos, mas não considerada na sentença. 3. Não constitui reformatio in pejus a readequação da fundamentação, desde que não haja agravamento da pena, em se tratando de recurso exclusivo da defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BENEVOLENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não ocorra bis in idem. 2. Não merece redimensionamento da pena-base se o aumento devido à valoração de uma circunstância é pouco superior a 1/8 (um oitavo), quando poderia ser negativada outra hipótese do art. 59 do CP pelos elementos constantes dos autos, mas não considerada na sentença. 3. Não constitui reformatio in pejus a readequação da fundamentação, desde que não haja agravamento da pena, em se tratando de recurso exclusivo da defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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