APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica inépcia na peça acusatória quando esta preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com indicação das supostas condutas delituosas e todas as suas circunstâncias, permitindo às rés o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando as diligências requeridas pelo patrono das rés se afiguram desnecessárias para o deslinde da causa. 3. Não se configura erro de tipo essencial quando os depoimentos das rés na delegacia demonstram que ambas tinham consciência da imputação falsa de crime de estupro, contra pessoas inocentes, e de que seria deflagrada investigação policial em desfavor dos supostos agressores sexuais. 4. Pelo princípio da especialidade, se alguém realiza falsa comunicação de crime e dá causa à efetiva instauração de investigação policial contra pessoa sabidamente inocente, pratica o crime de denunciação caluniosa, e não o delito previsto art. 340 do Código Penal. 5. Não age na condição de partícipe de menor importância do crime de denunciação caluniosa quem presta declarações inverídicas na delegacia e dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente. 6. Na segunda fase de dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não conduz a reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal, conforme inteligência da Súmula 231 do STJ. 7. Recurso conhecido e desprovido.