PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APRECIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS USADOS NA PRÁTICA DO CRIME E NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em absolvição. O desvalor da culpabilidade, pela venda de substâncias entorpecentes a diversos dependentes químicos e pequenos traficantes de crack, não se mostra idôneo, porquanto já faz parte do tipo penal. A valoração negativa da conduta social não pode ser baseada em aspectos genéricos. O fundamento de que o tráfico de drogas constitui verdadeiro flagelo social, por si só, é genérico e não autoriza o desvalor do vetor das consequências do crime. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando demonstrado o envolvimento de familiares da acusada (filho) e de menores de idade no comércio de drogas de alto poder destrutivo (crack). A natureza e a quantidade da droga apreendida (29,76g - crack), por seu alto poder nocivo, autorizam que a pena-base seja exasperada com amparo no que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, pode ser afastada se demonstrado o reiterado comprometimento da apelante com o tráfico de drogas. Deve ser recalculada a pena de multa quando ela não for proporcional à pena corporal. O perdimento do valor apreendido deve ser mantido, uma vez que se trata de recurso obtido com o comércio de drogas, conforme autoriza o artigo 63, da Lei de Drogas. É incabível a restituição de bem apreendido se não demonstrada a sua propriedade, nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal.