PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO NÃO LEVADA A EFEITO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 20, DA LEI N. 10.826/03. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. SUSBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O crime previsto no artigo 40, da Lei n. 9.605/98 é delito de natureza permanente, de forma que o lapso prescricional somente se inicia após a cessação da conduta. Demonstrado nos autos que as datas das invasões imputadas aos réus ocorreram nos anos de 2013 e 2014, não há falar em prescrição. Inexistindo provas nos autos de que as investigações policiais foram realizadas de forma arbitrária e em desrespeito ao devido processo legal, não há falar em nulidade, sobretudo quando os elementos colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em juízo. Ademais, eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. Se a denúncia foi oferecida de forma clara e objetiva, com a máxima individualização possível das condutas imputadas aos acusados, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não cabe falar em denúncia genérica. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus, por meio de provas produzidas em sede judicial, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. A posse de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, porém com o registro vencido, configura conduta criminalmente atípica. A posse de arma de fogo de uso permitido, sem registro, porém com autorização para o registro, é conduta criminalmente típica, haja vista a posse em desacordo com a previsão legal do artigo 3º, da Lei nº 10.826/03. O artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, prevê que a pena aumenta até a metade, e não em dobro, se a associação é armada, impondo-se a readequação da reprimenda. A causa de aumento de pena prevista no artigo 20, da Lei n. 10.826/03, não é aplicável ao delito previsto no artigo 12, da referida Norma, impondo-se o seu decote. Demonstrado que os crimes foram praticados mediante mais de uma conduta, incabível o reconhecimento do concurso formal. Correta a fixação de regime mais gravoso amparada no quantitativo de pena imposta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Não se aplica o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de segregação cautelar não se mostrar suficiente para interferir na fixação do regime de cumprimento de pena. Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, quando ausentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que respondeu ao processo preso, sobretudo quando permanecem hígidos os motivos que ensejaram a sua segregação cautelar. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.