APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. ÁUDIOS GRAVADOS PELA VÍTIMA E LAUDO DE PSICÓLOGO. RECURSO PROVIDO. 1. O não recolhimento das custas judiciais não poderia ser óbice ao processamento da Ação de Justificação, quando não se oportunizou à parte sanar o erro no prazo de 15 (quinze) dias, conforme permite o artigo 290 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo a parte sanado o vício em sede de recurso, adiantou-se ao cumprimento do artigo 932, parágrafo único, do citado Diploma. 2. A Ação de Justificação tem por objetivo produzir prova nova para instruir Revisão Criminal, tendo em vista que esta ação não comporta dilação probatória e, portanto, deve ser instruída com prova pré-constituída apta a comprovar as alegações, como prevê o artigo 625, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. 3. O procedimento cautelar de justificação não exige que seja explicitado pela Defesa a relevância do fato novo cuja prova pretende produzir para a alteração da decisão transitada em julgado, pois essa justificativa se confunde com o próprio mérito da ação revisional. 4. Os áudios gravados pela própria vítima, de conversas mantidas com seus avós maternos (testemunhas na ação penal que resultou no decreto condenatório), são suficientes para realização de audiência de justificação, com a oitiva dos avós. O laudo firmado pelo psicólogo particular da vítima afirmando que seu paciente continua afirmando, como na época do primeiro tratamento, que o fato não ocorreu e que havia simulado a situação do abuso para prejudicar seu pai intencionalmente, é prova nova suficiente para a oitiva do profissional. 5. Recurso provido.