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Jurisprudência


TJDF APR - 992433-20140310329626APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CARTA DE SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Correta a condenação pelo crime do artigo 217-A, do Código Penal, pois fundamentada em um arcabouço probatório firme, composto pela palavra da vítima e corroborada pelos coerentes depoimentos das testemunhas. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios, como na espécie, podendo ser comprovado o crime por outros meios de prova. Em tais situações, confere-se especial relevo à palavra da vítima, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, uma vez que delitos dessa natureza são normalmente praticados às escondidas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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