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Jurisprudência


TJDF APR - 992434-20150710047622APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÊS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso de apelação interposto intempestivamente, ou seja, após o quinquídio recursal previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz não se encontra vinculado a critérios matemáticos para a valoração das circunstâncias judiciais. No caso, o aumento de 1 (um) ano de reclusão por cada circunstância judicial negativamente valorada não se mostra desproporcional ou desarrazoada. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT, é devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal. 4. Recurso da Defesa não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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