TJDF APR - 992439-20160410065259APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O apelado é multirreincidente (quatro condenações caracterizadoras de reincidência, três das quais específicas) e possui maus antecedentes (duas condenações, também por crime de furto, que não caracterizam reincidência, porque ultrapassado o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal), além de já ter sido responsabilizado por outros dois crimes da mesma espécie, cometidos após o fato investigado nestes autos, de maneira que a reiteração delitiva demonstra maior ofensividade da sua conduta e impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 2. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O apelado é multirreincidente (quatro condenações caracterizadoras de reincidência, três das quais específicas) e possui maus antecedentes (duas condenações, também por crime de furto, que não caracterizam reincidência, porque ultrapassado o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal), além de já ter sido responsabilizado por outros dois crimes da mesma espécie, cometidos após o fato investigado nestes autos, de maneira que a reiteração delitiva demonstra maior ofensividade da sua conduta e impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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