APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIRMDA POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABORDAGEM DE UM USUÁRIO. DEPOMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE USUÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a pequena quantidade de crack apreendida - 0,28g (vinte e oito centigramas) -, a intenção de difusão ilícita foi revelada por meio das provas produzidas nos autos, em especial pela palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais afirmaram que foram avisados pelo serviço de inteligência da polícia militar que a apelada estava traficando na plataforma superior da rodoviária de Brasília, bem como pelo depoimento do usuário, que disse que estava negociando com ela a aquisição de uma porção daquela substância entorpecente no momento da abordagem policial. 2. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seu testemunho possui relevante força probatória para a condenação. 3. Cabe à Defesa o ônus de comprovar o erro de tipo para afastar a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, não se mostrando suficiente a mera alegação de desconhecimento da idade do adolescente a quem a apelada pretendia vender a substância ilícita. 4. Recurso provido.