APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. CONTEXTOS DISTINTOS. DOLOS AUTÔNOMOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. QUANTUM DE AUMENTO. QUATRO CRIMES. HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSÍBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabida a desclassificação para o delito de latrocínio tentado quando não há liame causal entre o crime de roubo e o crime de tentativa de homicídio, pois este crime se deu em contexto diverso daquele. Com efeito, após consumadas as subtrações, quando dois comparsas já havia ingressado no veículo para fuga, o terceiro deles se voltou para as vítimas e atirou contra elas, verbalizando que iria atirar e que se alguma delas se salvasse seria sorte. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3.A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2). 4.Não existe condenação do réu em verba honorária em ação penal pública. Ademais, o defensor público integrante da carreira da assistência judiciária já possui seus subsídios pagos pelo erário. 5. Recurso desprovido.