TJDF APR - 992445-20160310010794APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CRIMES. MATERIAL OU FORMAL. ISENÇAO DE CUSTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Vê-se que o réu praticou dois delitos mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, atingindo os patrimônios de duas vítimas diversas, uma vez que anunciou o assalto, recolheu o dinheiro do caixa da padaria e requereu a chave do cliente para utilizar na fuga. Nesta senda, verifica-se a incidência da regra do concurso formal próprio de crimes. 2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça não é instrumento hábil a afastar a condenação das custas processuais, que fica suspensa por cinco anos, conforme artigo 98, § 3º, do novo CPC. 3.A jurisprudência desta egrégia Corte segue orientação no sentido de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CRIMES. MATERIAL OU FORMAL. ISENÇAO DE CUSTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Vê-se que o réu praticou dois delitos mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, atingindo os patrimônios de duas vítimas diversas, uma vez que anunciou o assalto, recolheu o dinheiro do caixa da padaria e requereu a chave do cliente para utilizar na fuga. Nesta senda, verifica-se a incidência da regra do concurso formal próprio de crimes. 2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça não é instrumento hábil a afastar a condenação das custas processuais, que fica suspensa por cinco anos, conforme artigo 98, § 3º, do novo CPC. 3.A jurisprudência desta egrégia Corte segue orientação no sentido de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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