APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. VALOR DO BEM. QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois: o valor dos bens subtraídos foi bem acima do valor do salário mínimo nacional, portanto, não é irrelevante; o crime foi cometido mediante fraude; e o apelante é reincidente em crime patrimonial, o que caracteriza alta reprovabilidade da conduta criminosa em análise. 3. O quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal é realizado segundo a discricionariedade do Juiz, de modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada pena-base em patamar nitidamente ínfimo exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 4. Não há que falar em compensação da confissão espontânea com a reincidência, tendo em vista que o réu é multireincidente. 5. Recurso desprovido.