main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 992449-20140310262058APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Diante dos elementos de prova colhidos pela polícia civil em investigação, com gravações telefônicas, demonstram-se com segurança as autorias dos réus pelo crime de roubo, não havendo que falar em absolvição.2. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo, consistente no emprego de arma, dispensa a apreensão do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios.3. Verifica-se no Relatório Policial que houve o apontamento da Ocorrência Policial registrada na cidade de Águas Lindas, com relação à localização do veículo. Diante da presunção de veracidade que o documento produzido pela polícia possui, uma vez que efetivado por funcionário público, no exercício de suas funções, não há que falar em afastamento da majorante de veículo localizado em outro Estado.4. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria; entretanto a jurisprudência entende possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente apresentar condenação penal definitiva anterior.5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.6. O pedido de gratuidade da justiça é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.7. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão