TJDF APR - 992450-20161610009364APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INVIÁVEL. RESTITUICAO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais, quando em observância ao contraditório e, especialmente, quando não revestidos de motivação plausível que os levem à deliberada incriminação do acusado, são merecedores de veracidade e legalidade, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2.Nos termos dos artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal, em caso de condenação, os valores oferecidos na fiança serão utilizados para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, da prestação pecuniária e da multa, quando fixada. No mais, consoante disposto no artigo 344 do mesmo diploma normativo, Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Com efeito, eventual restituição somente poderá ser apreciada após o trânsito em julgado da sentença, pelo juízo das execuções, quando tais valores serão apurados. 3. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, caput, CPP), o que não é o caso dos autos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INVIÁVEL. RESTITUICAO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais, quando em observância ao contraditório e, especialmente, quando não revestidos de motivação plausível que os levem à deliberada incriminação do acusado, são merecedores de veracidade e legalidade, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2.Nos termos dos artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal, em caso de condenação, os valores oferecidos na fiança serão utilizados para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, da prestação pecuniária e da multa, quando fixada. No mais, consoante disposto no artigo 344 do mesmo diploma normativo, Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Com efeito, eventual restituição somente poderá ser apreciada após o trânsito em julgado da sentença, pelo juízo das execuções, quando tais valores serão apurados. 3. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, caput, CPP), o que não é o caso dos autos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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