APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONSEQUÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado, com vontade livre e consciente, obteve para si, mediante ardil, vantagem econômica em prejuízo de outrem, consistente em receber dinheiro, por intermédio de sua empresa, decorrente de financiamento de veículo, e não repassar para a concessionária, inviabilizando a entrega de automóvel à cliente que, além de arcar com parcela do financiamento, teve seu nome negativado junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, não havendo falar, portanto, em absolvição. 2. Segundo entendimento consolidado na súmula nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual devem ser afastadas as valorações desfavoráveis dos antecedentes e da personalidade do réu. 3. Recurso parcialmente provido.