APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO FIXAÇÃO. PENA ALTERADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e de ameaça (art. 147, CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo de lesões corporais e depoimento de policial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada pelo acervo probatório que integra os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Para se aplicar o princípio da consunção é necessário que as condutas apresentem liame de dependência, de forma que uma seja desdobramento ou fase de concretização da outra. Exacerbado o aumento levado a efeito em razão de agravante, imperioso decotar-se o excesso, com redução da pena. A indenização fulcrada no art. 387, IV do CPP para o pagamento de danos materiais, depende de pedido expresso e de dilação probatória a respeito do seu quantum para que se possa viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). Deve a questão ser objeto de demanda autônoma no juízo cível. Apelação conhecida e parcialmente provida.