TJDF APR - 992465-20150310278588APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da reincidência do agente (art. 44, CP). Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção do pagamento da multa, bem como a suspensão de exigibilidade das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da reincidência do agente (art. 44, CP). Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção do pagamento da multa, bem como a suspensão de exigibilidade das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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