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Jurisprudência


TJDF APR - 992473-20140510137965APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher reveste-se de especial relevância probatória, na medida em que normalmente são praticados no recôndito do lar, na ausência de testemunhas. 2. Na espécie, a vítima (ex-companheira do acusado) narrou com coerência nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e Juízo) as agressões perpetradas pelo acusado, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, mormente o Laudo de Exame de Corpo de Delito atestando as lesões. 3. Suficientemente demonstrado que o fato ocorreu, que o réu foi o autor e que inexiste circunstância que exclua o crime ou o isente de pena, incabível o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, incs. VI e VI do CPP, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. Se a pena foi fixada em patamar mínimo legal na 1ª fase da dosimetria e ultrapassou inalterada as fases subseqüentes, à míngua de circunstâncias legais na 2ª e de causas de diminuição ou aumento na 3ª, o pedido de redução não prospera. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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