TJDF APR - 992505-20161510007130APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TERMO AMPLO - RAZÕES LIMITADAS À DOSIMETRIA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - MENORIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A ata de julgamento constitui espelho fiel do desenvolvimento da sessão plenária. Registra as principais ocorrências. Se não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, é de se concluir que nenhuma existiu. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. A menoridade relativa deve ser considerada na segunda fase de aplicação da pena se confirmado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TERMO AMPLO - RAZÕES LIMITADAS À DOSIMETRIA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - MENORIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A ata de julgamento constitui espelho fiel do desenvolvimento da sessão plenária. Registra as principais ocorrências. Se não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, é de se concluir que nenhuma existiu. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. A menoridade relativa deve ser considerada na segunda fase de aplicação da pena se confirmado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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