DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDO EFETIVAMENTE INCUTIDO À VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O objeto jurídico do crime de ameaça é a tranquilidade de espírito, a sensação de segurança e a liberdade da vítima, cujo mal injusto, grave, sério e verossímil suficiente para que a vítima se sinta ameaçada, temerosa, acreditando que algo de grave possa lhe acontecer. 2. No caso, as provas documental (boletim de ocorrência, termo de representação e termo de requerimento de medidas protetivas) e testemunhal (depoimentos uníssonos da vítima e de sua mãe) são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente que as ameaças praticadas pelo apelante ultrapassaram meros aborrecimentos comuns à vida conjugal, eis que rotineiros. Depreende-se dos testemunhos da vítima e de sua mãe que o apelante já possuía um histórico de agressões, de maneira que as provocações ocorridas ao longo do dia em que ocorreram os fatos levaram a vítima a procurar abrigo na casa de sua mãe, em razão do justo receio de ser agredida fisicamente. Por outro lado, a própria afirmação feita pelo apelante de que daria um tiro na cara da vítima se a mesma retornasse para a casa em que residiam, aliada ao fato de o apelante ter despejado as roupas da vítima e dos filhos do casal no interior do lote onde residia a mãe daquela já demonstram que o temor experimentado diuturnamente levou a vítima a procurar proteção da autoridade policial por meio do requerimento de medidas protetivas. 3. A alegação de pacificação entre o réu e a vítima não é capaz de excluir os delitos, porque a ameaça é crime formal, consumando-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar mal injusto e grave, suficiente para lhe causar temor, o que ocorreu no caso dos autos, tendo a vítima se valido do amparo da autoridade policial, requerendo ainda, medidas protetivas. 4. O aumento da pena provisória pela aplicação isolada de uma das agravantes previstas pelo art. 61 do Código Penal enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste na segunda fase. Contudo, a aplicação de fração superior ao referido patamar exige fundamentação concreta e idônea. 5. O pedido de concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, cuja competência inclui a verificação da condição de hipossuficiência econômica do condenado, fugindo à segunda instância, em sede de apelação, tal avaliação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.