TJDF APR - 993429-20151110040955APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS - VEDAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. O artigo 89 da Lei 9.099/95 e o artigo 77 do CP enumeram os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão do processo. Para haver vedação legal ao benefício, basta ao autor responder por outro delito, sem que se fale em violação ao princípio da inocência. II.Os crimes de furto são cometidos, normalmente, às escondidas. A admissão dos fatos pelo réu, somada à palavra da vítima, confere certeza à condenação. III.Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS - VEDAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. O artigo 89 da Lei 9.099/95 e o artigo 77 do CP enumeram os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão do processo. Para haver vedação legal ao benefício, basta ao autor responder por outro delito, sem que se fale em violação ao princípio da inocência. II.Os crimes de furto são cometidos, normalmente, às escondidas. A admissão dos fatos pelo réu, somada à palavra da vítima, confere certeza à condenação. III.Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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